Termos e Condições da 88xp — Regras de Uso da Plataforma

1 Definições e Escopo de Aplicação

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" ou "88xp": o conjunto de serviços de apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games e demais funcionalidades disponíveis em https://88xp.cam.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil pessoal e intransferível criado pelo Usuário após o cadastro aprovado na 88xp.
• "Saldo": o valor monetário disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque, incluindo saldo real e saldo de bônus, quando aplicável.
• "Bônus": créditos adicionais concedidos pela Plataforma ao Usuário mediante condições específicas, sujeitos a requisitos de rollover.
• "KYC": processo de verificação de identidade do Usuário (Know Your Customer), exigido por lei e pelas políticas internas da 88xp.
• "Rollover": requisito mínimo de apostas que o Usuário deve cumprir antes de poder sacar o valor de um bônus ou os ganhos originados deste.

Estes Termos aplicam-se a todos os serviços oferecidos pela 88xp, incluindo, sem limitação, apostas pré-jogo, apostas ao vivo, slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e qualquer outro produto disponibilizado na Plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 88xp, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais. O acesso à plataforma é estritamente vedado a menores de 18 anos, nos termos da legislação brasileira vigente;
• Ser pessoa física residente no Brasil, portador de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em programa de autoexclusão da 88xp ou de qualquer outro operador de jogos regulamentado no Brasil;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionários da 88xp ou de seus parceiros comerciais diretos;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na 88xp. A criação de múltiplas contas pelo mesmo CPF ou pelo mesmo titular constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao bloqueio imediato e cancelamento de saldos.

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas. A 88xp reserva-se o direito de solicitar comprovação das informações cadastrais a qualquer momento.

3 Verificação de Identidade — Processo KYC

Em cumprimento à Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta os jogos de azar online no Brasil), às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro, a 88xp é obrigada a verificar a identidade de seus Usuários antes de processar determinadas transações.

A verificação KYC pode ser solicitada nos seguintes momentos:

• No primeiro saque realizado pelo Usuário;
• Em saques iguais ou superiores a R$ 500,00;
• Quando houver indícios de atividade suspeita ou inconsistência nos dados cadastrais;
• Periodicamente, conforme exigência regulatória.

Os documentos exigidos para a verificação são:

1. CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento primário obrigatório para todos os usuários brasileiros;
2. Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) — frente e verso — ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade;
3. Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitida nos últimos 3 (três) meses, com nome e endereço do Usuário;
4. Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

O prazo para análise dos documentos é de 1 a 24 horas a contar do recebimento completo da documentação. A 88xp reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais caso necessário. Enquanto a verificação estiver pendente, saques poderão ser suspensos temporariamente.

4 Uso da Conta e Segurança

O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 88xp recomenda fortemente o uso de senhas únicas e robustas, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais.

O Usuário compromete-se a:

• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Não permitir que terceiros utilizem sua Conta para realizar apostas;
• Notificar imediatamente a 88xp, via WhatsApp ou e-mail ([email protected]), em caso de acesso não autorizado à sua Conta;
• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados, especialmente endereço, telefone e e-mail;
• Não acessar a plataforma por meio de redes Wi-Fi públicas sem proteção adequada.

A 88xp não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de acesso não autorizado à Conta do Usuário causado por negligência ou descuido do próprio Usuário em relação às suas credenciais.

5 Depósitos

Os depósitos na 88xp são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$). Os métodos de pagamento aceitos incluem:

• Pix: método principal, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados. Processamento instantâneo;
• Mercado Pago: carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• PicPay: carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• TED/DOC Bancário: transferência bancária tradicional, em horário comercial.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo estabelecido para depósitos, porém a 88xp poderá solicitar documentação adicional para transações de alto valor conforme as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

O titular da conta bancária ou carteira digital utilizada para depósito deve ser idêntico ao titular da Conta 88xp registrada com o mesmo CPF. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos à origem.

A 88xp não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade da instituição financeira do Usuário.

6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível (excluindo saldo de bônus não liberado) a qualquer momento, respeitando os limites e condições estabelecidos nesta cláusula.

Os prazos de processamento são:

• Pix: processamento em até 5 minutos, disponível 24 horas por dia;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos.

Condições para saque:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A conta bancária ou carteira digital de destino deve estar registrada em nome do mesmo CPF da Conta 88xp;
• A verificação KYC deve estar concluída para saques iguais ou superiores a R$ 500,00;
• Eventuais requisitos de rollover de bônus ativos devem estar integralmente cumpridos;
• A 88xp reserva-se o direito de processar saques em lotes ou de solicitar documentação adicional para transações de valor elevado.

7 Bônus e Promoções

A 88xp oferece periodicamente bônus e promoções a seus Usuários. Cada oferta é regida por termos e condições específicos, divulgados no momento da promoção. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a requisitos de apostas (rollover), definidos para cada promoção individualmente. O Usuário deve cumprir o rollover antes de solicitar o saque de valores originados de bônus;
• Bônus são creditados em saldo separado e identificado como "Saldo de Bônus" na Conta do Usuário;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade indicado serão automaticamente cancelados;
• A participação em promoções é limitada a uma por CPF, salvo indicação em contrário nos termos da oferta específica;
• A 88xp reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, manipulação ou violação dos termos desta cláusula;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro sem o cumprimento dos requisitos aplicáveis.

O Programa VIP da 88xp oferece cashback semanal de 5% a 20% conforme o nível (Bronze, Ouro ou Diamante). Os critérios de elegibilidade, cálculo e prazo de crédito do cashback são definidos pelo regulamento específico do Programa VIP, disponível mediante solicitação ao suporte.

8 Apostas Esportivas — Regras Gerais

As apostas esportivas na 88xp seguem as seguintes regras gerais:

• As odds (cotações) exibidas no momento da confirmação da aposta são as que se aplicam, independentemente de alterações posteriores;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo em casos expressamente previstos, como o cancelamento do evento antes do início;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento esportivo por mais de 48 horas a partir do horário originalmente previsto, as apostas serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário;
• Em caso de resultados inconclusos ou circunstâncias de força maior que impossibilitem a determinação do resultado, a 88xp aplicará as regras internacionalmente reconhecidas para a modalidade em questão;
• A 88xp reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas em casos de suspeita de manipulação de resultados, conforme as diretrizes da integridade esportiva;
• Apostas realizadas após o início do evento (apostas ao vivo) estão sujeitas a regras específicas de cada modalidade.

9 Jogos de Cassino — Regras Gerais

Os jogos de cassino disponíveis na 88xp são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Playtech e outros parceiros. Cada jogo opera com um RTP (Retorno ao Jogador) definido pelo provedor e auditado por entidades independentes.

O Usuário reconhece que:

• Os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA) certificados, garantindo resultados imparciais;
• Os resultados de cada rodada são independentes entre si — resultados anteriores não influenciam resultados futuros;
• O RTP declarado é um valor teórico de longo prazo, não uma garantia de retorno por sessão individual;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, as regras específicas do provedor do jogo serão aplicadas para determinar o resultado;
• A 88xp pode interromper ou modificar a disponibilidade de jogos específicos sem aviso prévio, conforme alterações nos contratos com provedores.

10 Jogo Responsável

A 88xp está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio Usuário nas configurações da Conta;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da Conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, com bloqueio mínimo de 5 anos;
• Histórico de apostas: acesso completo ao extrato de todas as transações e apostas realizadas.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, entre em contato com nosso suporte via WhatsApp (disponível 24 horas). Uma vez ativada a autoexclusão permanente, a 88xp não poderá reverter esta decisão pelo período mínimo estabelecido.

Se você acredita que o jogo pode estar se tornando um problema, recomendamos buscar ajuda do CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188, ou dos Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

11 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 88xp, sujeitando o Usuário ao bloqueio imediato da Conta e cancelamento de saldos:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo KYC;
• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou com dados de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots ou scripts para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou inconsistências de odds de maneira abusiva e sistemática;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• Compartilhar a Conta com terceiros ou realizar apostas em nome de outra pessoa;
• Participar de qualquer esquema de abuso de bônus, como o uso de múltiplas contas para acumular promoções;
• Realizar qualquer ação que comprometa a segurança, a integridade ou a reputação da plataforma.

A 88xp reserva-se o direito de reter saldos e recusar saques enquanto investiga suspeitas de conduta proibida. Em casos graves, a plataforma poderá comunicar os fatos às autoridades competentes.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados e eventuais saldos reais disponíveis serão devolvidos.

A 88xp reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Falha na apresentação de documentos KYC solicitados dentro do prazo estipulado;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, sem saldo;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

Em caso de encerramento por violação grave, a 88xp não é obrigada a devolver saldos de bônus ou ganhos obtidos durante o período de conduta irregular.

13 Limitação de Responsabilidade

A 88xp fornece sua plataforma no estado em que se encontra ("as is"), sem garantia expressa ou implícita de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. O Usuário reconhece que:

• A 88xp não garante que a plataforma estará disponível 100% do tempo, podendo ocorrer interrupções para manutenção programada ou emergencial;
• A 88xp não é responsável por perdas causadas por falhas de conexão à internet por parte do Usuário;
• Os resultados de apostas e jogos são determinados por algoritmos e eventos externos; a 88xp não manipula resultados em seu favor além dos RTPs e odds declarados;
• A responsabilidade total da 88xp por qualquer reclamação individual do Usuário é limitada ao valor do saldo real disponível na Conta no momento do incidente.

14 Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da plataforma 88xp, incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software, bases de dados e design, são de propriedade exclusiva da 88xp ou de seus fornecedores licenciados, sendo protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da 88xp.

15 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 88xp está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria dos serviços e comunicação com o Usuário;
• Promoção do jogo responsável.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, solicitar a exclusão ou a portabilidade de seus dados pessoais a qualquer momento, mediante solicitação ao e-mail [email protected]. Para informações completas, acesse nossa Política de Privacidade.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 14.790/2023 (regulamentação dos jogos de azar online), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas da interpretação ou execução destes Termos, salvo nos casos em que a legislação aplicável determinar foro diverso em favor do consumidor.

17 Alterações aos Termos e Condições

A 88xp reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, notadamente para refletir mudanças na legislação brasileira, alterações regulatórias determinadas pela SPA ou ajustes operacionais internos.

As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de notificação no painel da Conta ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação tácita dos novos termos.

Recomendamos que o Usuário acesse esta página periodicamente para verificar a versão mais atualizada dos Termos e Condições.

18 Contato e Canais de Suporte

Para dúvidas, reclamações, solicitações de KYC, exercício de direitos relativos à LGPD ou qualquer outra comunicação relacionada a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 88xp pelos seguintes canais:

• WhatsApp (canal principal): +55 11 9 8888-0088 — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail: [email protected] — prazo de resposta de até 12 horas úteis;
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia.

Todos os canais operam em Horário de Brasília (BRT, UTC-3) e o atendimento é integralmente realizado em português brasileiro.